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Lei Complementar - 392 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 392 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 07/11/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 14/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6168 Data Publicação: 07/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROVÉRSIAS DE CONTAGEM - CPRAC-C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: - REDUZIR A LITIGIOSIDADE; - ESTIMULAR A PREVENÇÃO E A RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS; - PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROVÉRSIAS; - APRIMORAR O GERENCIAMENTO DO VOLUME DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 146/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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