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Lei Complementar - 390 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 390 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 30/10/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 16/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6162 Data Publicação: 30/10/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 14 A LEI Nº. 1.611, DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 50-B FICA ISENTO DO IPTU E DAS TAXAS QUE COM ELE SÃO LANÇADAS O IMÓVEL UTILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, COMO RESIDÊNCIA, COM VALOR VENAL DE ATÉ R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), QUE ATENDA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: I – QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO SEJA PESSOA FÍSICA;II – QUE SEJA O ÚNICO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO. (...) ART. 50-E SÃO ISENTOS DO IPTU OS LOTES DE PARCELAMENTOS DE TERRENO URBANO APROVADOS E REGULARMENTE IMPLANTADOS EM ESTRITA CONFORMIDADE E OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS GERAIS VIGENTES, NOS 3 (TRÊS) EXERCÍCIOS FISCAIS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU ATÉ O EXERCÍCIO DA EFETIVA TRANSMISSÃO DO LOTE A TERCEIROS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 141/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N.º 390, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - DOC EDIÇÃO 6166 PÁGINA 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
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