Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DO RAMO ALIMENTÍCIO. ART. 2° (...) ART. 3º OS ALIMENTOS DOADOS DEVEM ESTAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO HUMANO, SENDO VEDADA A DOAÇÃO DE PRODUTOS: I – QUE ESTEJAM COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO; II – QUE APRESENTEM SINAIS EVIDENTES DE DETERIORAÇÃO; III – QUE TENHAM EMBALAGENS VIOLADAS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA ALIMENTAR. |
