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Lei - 5656 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5656 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 28/10/2025
Matéria Legislativa: PLL 235/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6160 Data Publicação: 28/10/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DO RAMO ALIMENTÍCIO. ART. 2° (...) ART. 3º OS ALIMENTOS DOADOS DEVEM ESTAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO HUMANO, SENDO VEDADA A DOAÇÃO DE PRODUTOS: I – QUE ESTEJAM COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO; II – QUE APRESENTEM SINAIS EVIDENTES DE DETERIORAÇÃO; III – QUE TENHAM EMBALAGENS VIOLADAS OU QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA ALIMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 126/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
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