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Lei - 5655 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5655 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 28/10/2025
Matéria Legislativa: PLL 160/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6160 Data Publicação: 28/10/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS – PMIDQ, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O EMPREGO E A REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO. ART.2° .......... ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PMIDQ:I – PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES QUÍMICOS; II – PROMOVER A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES QUÍMICOS COM QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL; III – PROMOVER CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA; IV – PROMOVER A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, ENCONTROS, PROGRAMAS DE DIVULGAÇÃO E RADIODIFUSÃO SOBRE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E SEUS MALEFÍCIOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 125/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
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