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Lei - 5652 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5652 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 16/10/2025
Matéria Legislativa: PLL 320/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6153 Data Publicação: 16/10/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO, COM O OBJETIVO DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA E PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE AS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS DA POPULAÇÃO. ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ETARISMO QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO OU EXCLUSÃO BASEADA NA IDADE CRONOLÓGICA DA PESSOA, SEJA ELA JOVEM, ADULTA OU IDOSA, QUE RESULTE EM DESVALORIZAÇÃO, ESTIGMATIZAÇÃO OU NEGAÇÃO DE DIREITOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 117/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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