Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5649 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5649
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
16/10/2025
Matéria Legislativa:
PLL 139/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL ED. 6153
Data Publicação:
16/10/2025
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE OLHO NAS CONTAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, PERMITINDO À POPULAÇÃO ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 115/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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