Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5647 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5647
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/09/2025
Matéria Legislativa:
PLL 317/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL ED. 6141
Data Publicação:
30/09/2025
Nº. Pg. Início Public.:
23
Nº. Pg. Fim Public.:
23
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO PÚBLICO GRATUITO À INTERNET VIA REDE WI-FI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO PÚBLICO GRATUITO À INTERNET VIA REDE WI-FI OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES: I – PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL E MENOR COBERTURA DE INTERNET; II – FOCO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO; III – ARTICULAÇÃO COM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 111/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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