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Lei - 5647 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5647 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 30/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 317/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6141 Data Publicação: 30/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 23 Nº. Pg. Fim Public.: 23
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO PÚBLICO GRATUITO À INTERNET VIA REDE WI-FI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO PÚBLICO GRATUITO À INTERNET VIA REDE WI-FI OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES: I – PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL E MENOR COBERTURA DE INTERNET; II – FOCO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO; III – ARTICULAÇÃO COM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 111/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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