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ALTERA A LEI Nº 5.509, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – DE 2025; A LEI Nº 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, A LEI Nº 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – DE 2026.
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Indexação:
ART. 4º FICAM REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: I – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 5.509, DE 2024; II – OS §§ 1º E 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.539, DE 2024; III – OS §§ 1º E 2º DO ART. 24 DA LEI Nº 5.604, DE 2025. PARÁGRAFO ÚNICO. AS REVOGAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I A III DESTE ARTIGO NÃO IMPLICAM SUPRESSÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA, OS QUAIS FICAM CONSOLIDADOS NOS DISPOSITIVOS ORA ALTERADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL, O LIMITE GLOBAL, A BASE DE CÁLCULO E A PUBLICIDADE QUADRIMESTRAL PREVISTOS NESTA LEI.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 124/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
