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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR E PUBLICIZAR AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS OFICIAIS, FERIADOS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E ATOS PÚBLICOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL OU RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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