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Lei - 5645 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5645 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 30/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 341/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6141 Data Publicação: 30/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 22 Nº. Pg. Fim Public.: 22
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR E PUBLICIZAR AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS OFICIAIS, FERIADOS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E ATOS PÚBLICOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL OU RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 112/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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