Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5642 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5642 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 23/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 229/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6136 Data Publicação: 23/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO E NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER PUBLICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO E ATUALIZADAS MENSALMENTE, CONTENDO, NO MÍNIMO: I - O VALOR TOTAL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE; II - O VALOR TOTAL REPASSADO AOS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS; III - A DATA DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO E A DATA DO REPASSE AOS AGENTES DE SAÚDE; IV - JUSTIFICATIVA, CASO OCORRA QUALQUER ATRASO OU RETENÇÃO DO REPASSE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 106/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope