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Lei - 5641 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5641 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 23/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 62/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6136 Data Publicação: 23/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º O ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPRA INSTITUCIONAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS IN NATURA OU MANUFATURADOS E DE SEMENTES, O MUNICÍPIO APLICARÁ NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES, PARA FINS DE: (...) §5º OS RECURSOS DESTINADOS À COMPRA INSTITUCIONAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IN NATURA OU MANUFATURADOS E DE SEMENTES, SERÃO ESCALONADOS ATÉ APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DISPOSTO NO CAPUT, DA SEGUINTE FORMA,: I - NO MÍNIMO 15% (QUINZE POR CENTO) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025; II - NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026; III - NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027; IV - NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2028. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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