Indexação:
ART. 2º CONSIDERAM-SE COMERCIANTES DE SUCATAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRA, VENDA, EXPONHA À VENDA, MANTENHA EM ESTOQUE, USE COMO MATÉRIA-PRIMA, COLETE, BENEFICIE, RECICLE, TRANSPORTE E COMPACTE MATERIAL METÁLICO PROCEDENTE DE ANTERIOR USO COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.
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