Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5640 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5640 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 23/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 202/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6136 Data Publicação: 23/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS.
Indexação:
ART. 2º CONSIDERAM-SE COMERCIANTES DE SUCATAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRA, VENDA, EXPONHA À VENDA, MANTENHA EM ESTOQUE, USE COMO MATÉRIA-PRIMA, COLETE, BENEFICIE, RECICLE, TRANSPORTE E COMPACTE MATERIAL METÁLICO PROCEDENTE DE ANTERIOR USO COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 105/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope