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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL. |
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO, DAS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. § 1º A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS PACIENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. § 2º (VETADO). |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 076/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA FATINHA MANANCIAL. |
