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Lei - 5608 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5608 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 10/07/2025
Matéria Legislativa: SUPLL 4/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6083 Data Publicação: 10/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO, DAS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. § 1º A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS PACIENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. § 2º (VETADO).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 076/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA FATINHA MANANCIAL.
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