Indexação:
ART. 1º FICAM CRIADOS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MECANISMOS QUE POSSIBILITEM AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO E DENÚNCIA DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, PRESENCIAL OU DIGITAL. PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONCEITOS CITADOS NO CAPUT COMPREENDEM-SE COMO TODA E QUALQUER PRÁTICA TRATADA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS CONTRÁRIAS AOS BONS COSTUMES, BEM COMO AS QUE CARACTERIZAM OFENSA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, OU TIPIFICAM CRIMES, ABRANGENDO TODA FORMA, MEIO FÍSICO OU DIGITAL, BEM COMO PLATAFORMAS CRIADAS. |
