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Lei - 5631 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5631 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 16/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 25/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6131 Data Publicação: 16/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAR E DENUNCIAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICAM CRIADOS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MECANISMOS QUE POSSIBILITEM AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO E DENÚNCIA DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, PRESENCIAL OU DIGITAL. PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONCEITOS CITADOS NO CAPUT COMPREENDEM-SE COMO TODA E QUALQUER PRÁTICA TRATADA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS CONTRÁRIAS AOS BONS COSTUMES, BEM COMO AS QUE CARACTERIZAM OFENSA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, OU TIPIFICAM CRIMES, ABRANGENDO TODA FORMA, MEIO FÍSICO OU DIGITAL, BEM COMO PLATAFORMAS CRIADAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 101/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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