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Lei - 5629 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5629 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 16/09/2025
Matéria Legislativa: PLL 211/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6131 Data Publicação: 16/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.532, DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO E SIMILARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA PROIBIDO O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS, CHARUTOS, CIGARROS ELETRÔNICOS, DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, VAPORIZADORES (VAPES) OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.
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