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Lei Complementar - 387 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 387 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 15/09/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 7/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6130 Data Publicação: 15/09/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 373, DE 15 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC.
Indexação:
ART. 1° A LEI COMPLEMENTAR N.º 373, DE 15 DE ABRIL DE 2024 PASSA VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES: ART. 1° PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 3° INCISO VII; ART. 7° INCISOS XIV E XV; E ART. 20 (NR).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 107/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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