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Lei - 5619 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5619 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 28/07/2025
Matéria Legislativa: PLL 265/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6095 Data Publicação: 28/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DE CONTAGEM, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR, PROMOVER E VALORIZAR AS TRADIÇÕES, A CULTURA, OS FEITOS HISTÓRICOS, AS DESCOBERTAS CIENTÍFICAS E AS MANIFESTAÇÕES POPULARES E CULTURAIS IMATERIAIS DO MUNICÍPIO. ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DE CONTAGEM: I – DIGITALIZAÇÃO E AMPLA ACESSIBILIDADE; II – PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL; III – ACESSO DIGITAL, LIVRE, CONTÍNUO E ININTERRUPTO À INFORMAÇÃO; IV – PARTICIPAÇÃO POPULAR; V – GRATUIDADE; VI – DIVERSIDADE CULTURAL; VII – TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE; VIII – PROMOÇÃO DA CIDADANIA POR MEIO DO PLENO ACESSO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E INFORMACIONAL GERIDO E CUSTODIADO PELO MUNICÍPIO; IX – PROMOÇÃO DO DIÁLOGO E INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, CULTURAIS E PROTETORAS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 094/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.
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