Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5618 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5618
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/07/2025
Matéria Legislativa:
PLL 164/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 6095
Data Publicação:
28/07/2025
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NOS EVENTOS CULTURAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A ATUAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) PESSOAS PARA REALIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO. § 1º PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS O PROFISSIONAL CAPACITADO OU HABILITADO EM PROCESSOS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, COM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INTERPRETAÇÃO DAS 2 LÍNGUAS (LIBRAS E LÍNGUA PORTUGUESA) DE MANEIRA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA E COM PROFICIÊNCIA EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DESTAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE.
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