Indexação:
ART. 2º A HORA DO SILÊNCIO DEVERÁ OCORRER UMA VEZ POR SEMANA, NO PERÍODO DE NO MÍNIMO 1 (UMA) HORA, COM A OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS ESTÍMULOS SONOROS INTENSOS (COMO ANÚNCIOS DE ÁUDIO E MÚSICA AMBIENTE); II - CONTROLE NO USO DE CAIXAS ELETRÔNICOS E OUTRAS MÁQUINAS QUE EMITAM SONS ALTOS; III - REDUÇÃO DA INTENSIDADE DA ILUMINAÇÃO (QUANDO POSSÍVEL); IV - PROIBIÇÃO DE MÚSICAS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS; V - TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA OFERECEREM ATENDIMENTO ADEQUADO, COM MAIOR PACIÊNCIA E COMPREENSÃO PARA PESSOAS COM TEA E SUAS FAMÍLIAS.
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