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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5612 / 2025

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5612 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 10/07/2025
Matéria Legislativa: PLL 116/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6087 Data Publicação: 16/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 95 Nº. Pg. Fim Public.: 95
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A HORA DO SILÊNCIO NOS SUPERMERCADOS E COMÉRCIOS DE CONTAGEM PARA PESSOAS COM AUTISMO.
Indexação:
ART. 2º A HORA DO SILÊNCIO DEVERÁ OCORRER UMA VEZ POR SEMANA, NO PERÍODO DE NO MÍNIMO 1 (UMA) HORA, COM A OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS ESTÍMULOS SONOROS INTENSOS (COMO ANÚNCIOS DE ÁUDIO E MÚSICA AMBIENTE); II - CONTROLE NO USO DE CAIXAS ELETRÔNICOS E OUTRAS MÁQUINAS QUE EMITAM SONS ALTOS; III - REDUÇÃO DA INTENSIDADE DA ILUMINAÇÃO (QUANDO POSSÍVEL); IV - PROIBIÇÃO DE MÚSICAS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS; V - TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA OFERECEREM ATENDIMENTO ADEQUADO, COM MAIOR PACIÊNCIA E COMPREENSÃO PARA PESSOAS COM TEA E SUAS FAMÍLIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 025/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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