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Lei Complementar - 386 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 386 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 11/07/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 6/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6084 Data Publicação: 11/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DOS TRIBUTOS COM ELES LANÇADOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO TOTAL DE USO DECORRENTES DOS EVENTOS HIDROLÓGICOS E GEOLÓGICOS OCORRIDOS NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 38-F DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 092/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITO EM EXERCÍCIO RICARDO FARIA.
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