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Lei - 5607 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5607 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2025
Matéria Legislativa: PLE 10/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6080 Data Publicação: 07/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 9
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAEMNTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI Nº 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DO REMANEJAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ATÉ O LIMITE DE R$ 213.600,00 (DUZENTOS E TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: (...)
Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO EM EXERCÍCIO RICARDO FARIA. PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 086/2025.
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