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Lei - 5606 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5606 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2025
Matéria Legislativa: PLE 8/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6080 Data Publicação: 07/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR (TAD).
Indexação:
ART. 1° O ART. 2º DA LEI Nº 4.887, DE 18 DE JULHO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2° O TAD SERÁ CELEBRADO PELA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO COM O SERVIDOR INTERESSADO, NOS TERMOS E REGRAS DO REGULAMENTO PRÓPRIO. (NR) ART. 2° O ART. 3º DA LEI Nº 4.887, DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ DECRETO REGULAMENTANDO O TAD. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 084/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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