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Lei - 5605 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5605 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2025
Matéria Legislativa: PLE 9/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6080 Data Publicação: 07/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.332, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação:
ART. 1° O ART. 10 DA LEI Nº 5.332, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 10. O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM - CMDCAC - É ÓRGÃO PARITÁRIO COMPOSTO POR 18 (DEZOITO) MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL. (...) IV-1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO POPULAR; (...) VII - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER; VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE. (...) §4° O CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO DEVE SER VINCULADO À SECRETARIA ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTA, NÃO SENDO POSSÍVEL REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO. (NR) ART. 2° FICA REVOGADO O § 3° DO ART. 10 DA LEI Nº 5.332, DE 2023.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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