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Lei - 5604 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5604 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 04/07/2025
Matéria Legislativa: PLE 7/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6079 Data Publicação: 04/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 29
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – DE 2026.
Indexação:
ART. 1° EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, (...), FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COMPREENDENDO: I - PRIORIDADES E DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II - ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO; III - DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; IV - DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS; VI - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; VII - DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI OS QUADROS RELATIVOS ÀS METAS FISCAIS, AOS RISCOS FISCAIS E À MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 083/2025.
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