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Lei - 5603 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5603 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 03/07/2025
Matéria Legislativa: PLE 4/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6078 Data Publicação: 03/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI AS COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA NO ÂMBITO DA TRANSCON.
Indexação:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS 2 (DUAS) COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON, EM CON-FORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.503/97, ARTIGOS 8º E 281-A E LEI MUNICIPAL Nº 4.043/2006, ARTIGO 2º, VI. ART. 2º AS COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA TÊM POR FINALIDADE ASSEGURAR, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, O DIREITO AO EXERCÍCIO DE DEFESA DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR AGENTES CREDENCIADOS OU EXPEDIDAS POR APARELHOS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COMPETINDO-LHE, PRECIPUAMENTE,: I – ANALISAR A DEFESA DA AUTUAÇÃO INTERPOSTA EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO MÉRITO; II – REALIZAR DILIGÊNCIAS E REQUERER PROVAS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DA DEFESA DA AUTUAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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