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Lei - 5601 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5601 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 03/07/2025
Matéria Legislativa: PLE 5/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6078 Data Publicação: 03/07/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação:
ART. 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, SÃO ORDENADORES DE DESPESAS OS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E OS DIRIGENTES MÁXIMOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BEM COMO GESTORES DOS FUNDOS ESPECIAIS. § 1º O TITULAR DA PASTA PODERÁ DELEGAR A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, POR MEIO DE PORTARIA, A TITULAR DE UNIDADE DE 2º E 3º GRAU HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. § 2º É PERMITIDA A DELEGAÇÃO DA ORDENAÇÃO DE DESPESAS PARA TITULARES DE PASTAS DIVERSAS, POR MEIO DE DECRETO, PARA FINS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 077/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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