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Resolução - 6 / 2025

Identificação Básica
Tipo: RES - Resolução Número: 6 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 24/06/2025
Matéria Legislativa: PR 13/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º Data Publicação: 25/06/2025
Nº. Pg. Início Public.: 66 Nº. Pg. Fim Public.: 67
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381, DE 04 DE ABRIL DE 2025, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA REGULAMENTADA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM QUE, HABITUALMENTE, NO EXERCÍCIO COMUM DE SUAS FUNÇÕES, ESTIVEREM, COMPROVADAMENTE, EXPOSTOS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE, CONFORME DEFINIDO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR-15) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OU OUTRA NORMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.
Observação:
PR DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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