Indexação:
ART. 1º O § 4º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 56 (...) (...) § 4º A COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETE SERÁ DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) E NO MÁXIMO 15 (QUINZE) SERVIDORES E SERÁ COMUNICADA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA OS ATOS NECESSÁRIOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, RESERVADO A ESTA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR, EXONERAR DE OFÍCIO O ASSESSOR PARLAMENTAR CUJA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DO LEGISLATIVO SEJA CONSIDERADA INCONVENIENTE À ADMINISTRAÇÃO.(NR)
|
