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Lei - 385 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 385 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 16/06/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 9/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6066 Data Publicação: 16/06/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021 E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º O § 4º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 56 (...) (...) § 4º A COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETE SERÁ DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) E NO MÁXIMO 15 (QUINZE) SERVIDORES E SERÁ COMUNICADA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA OS ATOS NECESSÁRIOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, RESERVADO A ESTA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR, EXONERAR DE OFÍCIO O ASSESSOR PARLAMENTAR CUJA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DO LEGISLATIVO SEJA CONSIDERADA INCONVENIENTE À ADMINISTRAÇÃO.(NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2025 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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