Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5591 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5591
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/06/2025
Matéria Legislativa:
PLL 37/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 6060
Data Publicação:
06/06/2025
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI APLICA-SE AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OFERTADOS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NESTE OU NOUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE A CONTRATANTE SEJA PESSOA IDOSA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 047/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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Ementa
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