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Lei - 5590 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5590 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 06/06/2025
Matéria Legislativa: SUPLL 1/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6060 Data Publicação: 06/06/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICAM PROIBIDOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, O FORNECIMENTO E A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE. ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI RESULTARÁ NA APREENSÃO DOS ARTEFATOS E, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS E DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO CONTRA ANIMAIS, ACARRETARÁ AO INFRATOR A IMPOSIÇÃO DE MULTA A SER FIXADA NA SUA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2025 - SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
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