Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5593 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5593
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
10/06/2025
Matéria Legislativa:
PLL 39/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 6062
Data Publicação:
10/06/2025
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADA A DISPOSIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO SERÁ DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E, EM CASO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA, DE SEU ACOMPANHANTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.
