Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5593 / 2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5593	Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal	Data: 10/06/2025
Matéria Legislativa: PLL 39/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6062	Data Publicação: 10/06/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2	Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma:

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.

Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADA A DISPOSIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO SERÁ DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E, EM CASO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA, DE SEU ACOMPANHANTE.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.

Assuntos

Normas Relacionadas

Relacionamento		Norma		Publicação	Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

Lei - 5593 / 2025