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Lei - 5587 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5587 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 03/06/2025
Matéria Legislativa: PLL 82/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6057 Data Publicação: 03/06/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E NEGRAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E NEGRAS, COM A FINALIDADE DE CRIAR CONDIÇÕES PARA AUMENTAR A INCLUSÃO, A PRODUTIVIDADE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE EMPREENDIMENTOS LIDERADOS POR NEGROS NO MERCADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 043/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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