Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5585 / 2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5585	Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal	Data: 02/06/2025
Matéria Legislativa: PLL 18/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6056	Data Publicação: 02/06/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1	Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação:
ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 2º E 3º, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º (...)§ 1º A VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INICIA-SE A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, ATÉ O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA PENA.§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE TAMBÉM AOS CONDENADOS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 213, 215, 215-A, 216-A, 216-B, E 217-A DO CÓDIGO PENAL.§ 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GUARDARÁ SIGILO DOS DADOS A QUE TIVER ACESSO E ADOTARÁ TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DA PESSOA QUE É OBJETO DA CONSULTA. (NR)

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 042/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.

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