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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar - 383 / 2025

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 383	Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal	Data: 29/05/2025	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 5/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6054	Data Publicação: 29/05/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2	Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma:

Ementa

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,83% (QUATRO INTEIROS E OITENTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2024, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS DE VENCIMENTOS EM VIGOR NO MÊS DE ABRIL DE 2025.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 061/2025 - PLC N.º 005/2025.

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