Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, RELATIVA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 9,42% (NOVE VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLACIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2023 E ABRIL DE 2025. ART. 2º FICA CONCEDIDA, AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 9,42% (NOVE VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLACIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2023 E ABRIL DE 2025. |
