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Lei - 5584 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5584 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 29/05/2025
Matéria Legislativa: PLE 6/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6054 Data Publicação: 29/05/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Indexação:
ART. 1º O §1º E OS INCISOS I E II DO §3º DO ART. 2º DA LEI º 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º (...) § 1º O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). (...) § 3º (...)I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS); E II – PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS). (...)” (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 062/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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