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Lei - 5582 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5582 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 27/05/2025
Matéria Legislativa: PLL 210/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6052 Data Publicação: 27/05/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI CORDÃO COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA RARA.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CORDÃO DE FITA, COM CARICATURA DE MÃOS RETRATADAS EM ASPECTO MULTICOLORIDO, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. § 1º A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO DE QUE TRATA O CAPUT ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E HUMANIZADO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NOS CASOS EM QUE AS DOENÇAS RARAS ACARRETEM OS IMPEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. §2° (...) § 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DOENÇA RARA AQUELA QUE AFETA ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) PESSOAS EM CADA 100.000 (CEM MIL) INDIVÍDUOS, OU SEJA, 1,3 (UMA VÍRGULA TRÊS) PESSOA PARA CADA 2.000 (DOIS MIL) INDIVÍDUOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 040/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE BRUNO BARREIRO.
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