Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4428 / 2011
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4428
Ano:
2011
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/01/2011
Matéria Legislativa:
PLL 94/2010 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 2579
Data Publicação:
21/01/2011
Nº. Pg. Início Public.:
50
Nº. Pg. Fim Public.:
50
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação:
ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191A DA LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 191A SERÁ CONCEDIDA À SERVIDORA GESTANTE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE QUE TRATA O ART. 191 DESTA LEI, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO SERÁ GARANTIDA E CONCEDIDA IMEDIATAMENTE À SERVIDORA APÓS A FRUIÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DESTA LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 129/2010 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALEX CHIODI.
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