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Lei - 4428 / 2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4428 Ano: 2011
Esfera Federação: Municipal Data: 19/01/2011
Matéria Legislativa: PLL 94/2010 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 2579 Data Publicação: 21/01/2011
Nº. Pg. Início Public.: 50 Nº. Pg. Fim Public.: 50
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação:
ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191A DA LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 191A SERÁ CONCEDIDA À SERVIDORA GESTANTE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE QUE TRATA O ART. 191 DESTA LEI, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO SERÁ GARANTIDA E CONCEDIDA IMEDIATAMENTE À SERVIDORA APÓS A FRUIÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DESTA LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 129/2010 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALEX CHIODI.
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