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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5574 / 2025

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5574 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 20/05/2025
Matéria Legislativa: PLL 182/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6047 Data Publicação: 20/05/2025
Nº. Pg. Início Public.: 55 Nº. Pg. Fim Public.: 55
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Indexação:
ART. 1º FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. ART. 2º O ART. 11 DA LEI Nº 5.114/20 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11. A EMPRESA, NÃO CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, FICARÁ SUJEITA À REVERSÃO DA DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 3.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ESTIPULADAS. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA.
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