Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5573 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5573
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/05/2025
Matéria Legislativa:
PLL 6/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 6046
Data Publicação:
19/05/2025
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA INCLUSÃO AUTISTA NAS EMPRESAS, E CRIA O SELO DE RECONHECIMENTO EMPRESA AMIGA DA PESSOA AUTISTA.
Indexação:
ART. 5º FICA CRIADO O SELO DE RECONHECIMENTO EMPRESA AMIGA DA PESSOA AUTISTA, QUE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM COMPROMETIMENTO COM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 028/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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